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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Prefeituras publicam relatórios de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga todo ente executor de orçamento público a publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal, que vem dizendo de maneira resumida os gastos com os recursos públicos. Ocorre que tais gastos devem obedecer aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Chega o final de ano e muitos ficam sem compreender porque tanta exonerações. Muito simples: com a crise, os recursos diminuíram e por consequência os gastos aumentaram. Olhando de perto o relatório de Croatá, Guaraciaba e Ipueiras, todos passaram dos limites da LRF, todos. 

O limite de gastos com funcionários é 54%, diz o Art. 20, incisos I, II e III da LRF. 

Croatá: 59,01% de gastos do orçamento com pessoal. 

Ipueiras: 56,09% de gastos com pessoal.

Guaraciaba: 62,44% com funcionalismo.

O diabo é que se os prefeitos não reduzirem isso, ficam com nota de improbidade administrativa (fichas sujas) dentre outras penalidades.

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