O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem aprovar uma determinação para que os tribunais do País sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão.
De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário. Assim, por exemplo, um condenado com direito ao regime semiaberto, em caso de falta de vaga, pode ir direto para a prisão domiciliar.
A determinação aprovada pelos ministros é chamada de Súmula Vinculante, verbete em que a Corte, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto, obriga instâncias inferiores da Justiça, além de toda a Administração Pública, a seguir sua orientação. (O Povo)
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