O novo projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre a criação de municípios no Brasil prevê regras mais rígidas para que as novas cidades sejam criadas ou incorporadas por outras. O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste, que têm menor densidade demográfica. O texto aumenta o tamanho da população mínima do município para que ele seja criado, desmembrado ou incorporado por outro em relação ao projeto do Congresso: 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul.
Em contrapartida, abaixou para 6.000 habitantes no Norte e Centro-Oeste. No Nordeste, a exigência mínima é de 12 mil habitantes. No projeto inicial, os números não beneficiavam as regiões menos populosas do país. Apesar do discurso dos senadores de que o projeto limita a proliferação de novas cidades, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.
Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes. (O Povo)
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